Acho que o Legislativo precisa engajar-se na luta para que os recursos oriundos dos impostos que a população paga sejam mais direcionados ao setor social, ao bem geral da população, e menos empregados no pagamento de juros da dívida interna, como já abordei neste blog poucos dias atrás. Dei então o primeiro passo para esse engajamento, apresentando hoje um projeto de lei que proíbe ao governo reduzir ou suprimir recursos orçamentários destinados ao Fundo Nacional de Saúde, ao custeio da Previdência Social, ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e ao Fundo de Cultura e da Ciência e Tecnologia.
O objetivo do projeto é o de alterar a Lei Complementar nº 101, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, para poder proibir o contingenciamento orçamentário na área social, em benefício do pagamento dos juros e serviços da dívida. Isso é assegurar a efetividade da Emenda Constitucional nº 29, chamada Emenda da Saúde, garantir a previdência social aos trabalhadores e a erradicação da pobreza, ao mesmo tempo em que assegure recursos à cultura, ciência e tecnologia, estas sim, coisas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil.
Recente estudo do IPEA mostrou que de 2000 a 2007 os juros da dívida responderam pelo desembolso de R$ 1,267 trilhão, enquanto que no mesmo período, os gastos com saúde foram de R$ 310,9 bilhões, com educação R$ 149,9 bilhões e com os investimentos R$ 93,8 bilhões. O pagamento dos juros – um gasto improdutivo, pois não gera empregos nem tampouco contribui para ampliar os salários dos trabalhadores – representou mais do que o dobro da soma das aplicações em setores fundamentais para a população.
Entendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal é positiva em seu contexto geral, mas não pode significar a permissão de uma transferência monumental de recursos para a porção mais rica da sociedade. Definitivamente a responsabilidade fiscal não deve ser uma agressiva política que beneficia especuladores e uma elite de gerentes de corporações financeiras, mas sim uma política que garanta boa gestão dos recursos públicos para satisfazer demandas sociais de quem trabalha e produz riqueza.
Ao fazer a defesa de meu projeto no plenário do Senado, disse que com ele os legisladores dirigem sua atenção para os setores sociais, porque o Brasil ainda é pobre, continua tendo bolsões de pobreza e a sua erradicação precisa da cooperação dos mais ricos, setores que por muitos anos só tiveram lucros exorbitantes, com aplicações indecorosas, muitas vezes usando o fisco para tal.
E abordando a crise internacional, provocada pelo verdadeiro cassino que se instalou no mundo, reconheci o mérito das medidas adotadas pelo Banco Central para o enfrentamento da crise, mas disse esperar que não se restrinjam apenas ao socorro aos bancos e aos exportadores e que elas, em hipótese alguma, venham a causar danos à população, conclamando meus colegas da Comissão de Constituição e Justiça a aprovarem o projeto em questão, para engajamento do Legislativo em prol de nosso povo.
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