Há muito tempo tenho lutado pela equação de um problema que se estende há anos e que só tende a agravar-se, caso não seja encontrada uma solução para as dívidas dos municípios junto ao INSS. Inclusive elaborei um projeto de lei neste sentido, porque se por um lado a Previdência Social não pode prescindir desta receita para atender ao cidadão, por outro as prefeituras estão sufocadas com a inclusão de juros altíssimos em seus débitos, o que as torna inadimplentes e compromete seriamente os orçamentos municipais.
Quem paga em última instância por essa situação? É também o cidadão, o munícipe, que se vê privado de obras importantes em seu município por falta de recursos.
Hoje estou satisfeito com o diálogo entre o governo federal e os prefeitos, e nas saídas que estão sendo apontadas, como a aproximação das prefeituras com o PAC e a prorrogação das dívidas municipais para com o INSS. É muito importante para as prefeituras ter o prazo para pagamento de seus débitos prorrogados, mas também é importante que o INSS não fique contando como fonte permanente de suas receitas o pagamento das dívidas municipais.
Então duas coisas são indispensáveis: achar uma forma justa e equilibrada de corrigir monetariamente o montante da dívida e estabelecer um limite de comprometimento dos recursos municipais com o pagamento das dívidas previdenciárias.
A forma equivocada de acrescentar ao valor de cada prestação mensal das dívidas municipais para com o INSS encargos equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e juros adicionais de 1% no mês de pagamento da prestação levou a uma situação insustentável.
O presidente Lula deve assinar amanhã uma Medida Provisória que prorroga as dívidas dos municípios - que é de R$ 14,5 bilhões - em até 20 anos e a repactuação delas poderá ser realizada em até 240 meses.
Mas, a despeito de o governo ter procurado dar uma solução para o alto índice de inadimplências, ainda não há qualquer limite superior para o comprometimento dos municípios com o pagamento de dívidas previdenciárias, bem como sobre a forma dessa dívida parcelada ser corrigida, o que tem provocado o desequilíbrio financeiro de inúmeras prefeituras. Essas coisas precisam ser estabelecidas e as defenderei no Senado Federal.
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