Hoje foi um dia extremamente gratificante para mim. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) reuniu-se e decidiu lançar uma campanha nacional, envolvendo órgãos de governo e a sociedade como um todo, para que seja aprovada Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de minha autoria, que incluiu o direito à alimentação no artigo 6º de nossa Constituição.
A proposta, apresentada por mim, PEC 21/2001, foi aprovada pelo Senado em 2003 e desde então encontra-se na Câmara dos Deputados a espera de ser encaminhada à votação, para que enfim possa tornar-se lei e o acesso à alimentação seja finalmente um direito fundamental dos brasileiros.
Um lapso dos constituintes fez com que um item indispensável acabasse ficando de fora do capítulo dos Direitos Sociais da Carta Magna promulgada em 1988. O que não se pode admitir é que esta lacuna leve mais de 20 anos para ser preenchida.
O direito à alimentação, explícito na Constituição, provocará uma mudança de enfoque, porque se tornará uma questão de Estado e não apenas de governo. A própria sociedade passará a abordar o assunto não mais como um tema dependente da caridade alheia, mas como um direito líquido e certo de todos os cidadãos. É que os direitos sociais introduzidos na Constituição tornam-se cláusulas pétreas e passam a ser uma obrigação do Estado.
A reunião do CONSEA contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, que na ocasião disse ser a luta pela aprovação da PEC na Câmara uma luta suprapartidária, que deve envolver ainda todos os segmentos representativos da sociedade.
O presidente do CONSEA, Renato Maluf, por sua vez, lembrou que a aprovação da PEC é de fundamental importância para consolidar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN). Também estiveram presentes à reunião ocorrida no Anexo I do Palácio do Planalto, representantes da FAO e de vários órgãos ligados à alimentação, inclusive do governo do Equador, que acaba de aprovar sua Lei de Soberania Alimentar.
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