A relatora da Medida Provisória 457 – que estendeu para 240 meses o prazo para as prefeituras pagarem suas dívidas junto ao INSS – deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), disse-me que acatará emenda de minha autoria para reduzir a correção monetária que incide sobre as dívidas previdenciárias. Hoje a correção é feita com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, mais juros de 1% ao mês (a mais alta taxa em vigor) e a emenda propõe outro indexador de menor impacto.
Originalmente propus a troca da SELIC pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mas a relatora comunicou-me que talvez seja aprovada a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. De qualquer forma, isto vai contribuir muito para reduzir o montante das dívidas, pois a taxa SELIC, bem mais alta que esses outros índices de correção, vem tornando impagáveis as dívidas das prefeituras junto ao INSS.
Analisando estudos de economistas renomados, descobri o absurdo desta atual correção monetária imposta sobre as dívidas dos municípios, que tornariam , por exemplo, uma dívida hoje de R$ 100 mil, em 240 meses, 44 vezes maior, ou seja, essa dívida pularia para R$ 4,4 milhões!
Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada ontem para tratar das dívidas dos municípios, instei a titular da Secretaria da Receita Federal, Lina Maria Vieira, a formar uma comissão de técnicos da secretaria para desvendar a verdadeira caixa preta do real montante dos débitos municipais, de forma que essas dívidas, na repactuação, sejam cobradas pelo seu verdadeiro valor.
Disse a ela que muitos prefeitos entraram na Justiça contra os valores cobrados e tiveram sucesso. O que acontece é que um fiscal do INSS vai às prefeituras, especialmente dos pequenos municípios, que não contam com pessoal especializado, cobra um determinado valor e alguns prefeitos, por falta de uma melhor assessoria, acabam assinando contratos que tornarão suas dívida inviáveis. Além disso, são feitas cobranças sobre dívidas que já caducaram e, portanto, não podem mais ser cobradas.
Acho que o presidente Lula tem demonstrado grande boa vontade no sentido de resolver o grande problema das dívidas previdenciárias, que estão tornando inviável a administração municipal e prejudicando o cidadão, que passa a não contar com obras de extrema importância para sua qualidade de vida no município onde mora. Mas é preciso que os assessores do Presidente também tenham esta mesma boa vontade e busquem soluções urgentes. Abrir a “caixa preta” é de fundamental importância para que exista total transparência nas renegociações das dívidas.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkosky, também participante da audiência pública, disse - e não foi desmentido por ninguém - que os municípios devem um total de R$ 22 bilhões, mas também têm a receber da União, R$ 25 bilhões. Então as soluções estão à vista, o que está faltando é uma revisão de toda esta situação!
EMENDAS
Além de propor, em vários discursos que já fiz em busca de uma solução para as dívidas previdenciárias dos municípios, que o governo aumente em 1% o Fundo de Participação dos Municípios, com a condição de que este valor seja aplicado apenas em obras de infra-estrutura, apresentei as seguintes emendas à MP 457:
1) Estabelece um limite para o endividamento, que será de 15% da Receita Corrente Líquida Municipal.
2) Permite que o INSS e os municípios definam a forma de corrigir monetariamente o montante do débito, adotando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
3) Sem excluir a redução de 50% sobre os juros de mora prevista na MP-457, a emenda garante uma redução de 15% sobre a parcela principal da dívida. Esta mesma emenda permite ainda que nas parcelas liquidadas até o dia do vencimento, seja dado desconto de 15% para os municípios com até 50.000 habitantes: 10% para os municípios com 50.001 até 100.000 e, de 5%, para aqueles com mais de 100.001 habitantes.
Comentários