Hoje pela manhã tive a satisfação de participar de uma reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), órgão ligado à Presidência da República, e inteirar-me sobre o intenso e competente trabalho que seus integrantes estão realizando em prol de uma campanha nacional de apoio à aprovação da PEC 47/2003, de minha autoria, mais conhecida como PEC da Alimentação.
A inclusão do item alimentação no artigo 6º da Constituição será a salvaguarda de uma sociedade que se quer digna, saudável e livre.
Convidado a participar da mesa da plenária do CONSEA, pelo seu presidente, Renato Maluf, fiz uma breve exposição de todo o meu trabalho até aqui para a aprovação da PEC, na Câmara, onde se encontra desde 2003 e ainda não foi encaminhada à votação definitiva.
Em 2001 observei que o capítulo dos direitos sociais da Constituição, em seu artigo 6º, tinha um vazio, pois assegurava alguns direitos e omitia a questão da alimentação, fundamental ao ser humano para que este possa ter de fato acesso aos demais direitos, como à saúde e à educação, por exemplo. Então apresentei minha proposta, que acabou sendo aprovada pelo Senado, por unanimidade, seguindo imediatamente para apreciação da Câmara.
O empenho dos órgãos ligados à segurança alimentar e às políticas sociais se deve ao fato de, não sendo ainda um item constitucional, juridicamente não se tornam obrigatórias as políticas sociais voltadas para garantir a alimentação a todo cidadão brasileiro. Ou seja, a execução dessas políticas depende da adesão voluntária de cada governo. Inclusa no artigo 6º da Constituição, ficará como cláusula pétrea (não pode ser alterada nem excluída), passando a ser uma questão de Estado, e não mais de governos.
A secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Arlete Sampaio, também participante da reunião do CONSEA, resumiu bem a importância da aprovação da PEC de minha autoria: “O Brasil é referência mundial nas políticas sociais, mas está faltando este imprescindível ponto de apoio no arcabouço da Constituição, o que se concretizará com a aprovação da PEC 47/2003, para respaldar juridicamente todo o cidadão para exigir esta obrigação do Estado, que é o acesso à alimentação”, disse ela.
Renato Maluf, por sua vez, disse ser essencial a aprovação da PEC, “porque o acesso à alimentação se torna um direito constitucional que vai se converter em um objetivo de Estado, o qual terá que ser perseguido por todos os governos futuros e envolverá, obrigatoriamente, todas as esferas de governo, dando um impulso muito grande nas políticas sociais”.
CAMPANHA
Quero aqui, em meu blog, agradecer e retribuir o apoio que tenho recebido para a aprovação da PEC da alimentação, que envolve vários órgãos do governo e conta com o apoio da FAO e de diversas ONGs que se dedicam às questões sociais.
Seus representantes têm visitado com freqüência os membros da Câmara para defender a imediata aprovação da matéria que, como proposta de emenda à Constituição, exige votação em dois turnos no plenário.
Aos meus leitores informo que o CONSEA criou um site na Internet, o www.presidencia.gov.br/consea, onde constam informações de todas as políticas de segurança alimentar em execução no país e, especialmente, um lugar para o internauta firmar sua adesão à campanha em um abaixo-assinado.
E fiz questão de expor aos participantes da plenária do CONSEA a atitude magnânima do deputado Nazareno Fonteles, que tinha a intenção de anexar à PEC 47 a inclusão, também, do direito à comunicação, e acabou retirando sua proposta em prol da tramitação mais rápida da PEC da Alimentação. Se houvesse uma emenda, a PEC teria que voltar ao Senado, postergando ainda mais sua transformação em item constitucional.
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