Com o objetivo de proteger especialmente as populações mais pobres, dei parecer favorável a projeto que impede privatizações das empresas de energia elétrica de Rondônia, Acre, Alagoas, Amazonas e Piauí. Há exemplos de empresas desestatizadas, que resultaram no aumento dos preços das tarifas, portanto é pertinente o projeto da senadora Fátima Cleide (PT-RO), do qual sou relator.
Meu relatório foi favorável ao projeto de lei 51/2004, modificador da Lei 9.491/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. E tem por objetivo excluir da autorização genérica para privatização as empresas Centrais Elétricas de Rondônia (CERON), Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE), Companhia Elétrica de Alagoas (CEAL), Companhia Energética do Amazonas (CEAM) e Companhia Energética do Piauí (CEPISA).
Este tema foi estudado em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), a qual compareceram representantes dos ministérios de Minas e Energia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além do Conselho Nacional de Desestatização, de Distribuição da Eletrobrás e da Federação Nacional dos Urbanitários. Li meu relatório durante a audiência e fiz um breve retrospecto das políticas de energia elétrica e de desestatização.
Salientei que um movimento rumo ao “estado mínimo” resultou em aumentos exacerbados nas contas de energia elétrica, acima da inflação, e, em muitos casos, queda de qualidade, principalmente na eficiência dos serviços de atendimento ao consumidor.
A partir dos anos 70 e começo dos 80, por causa de políticas de preços e captação de recursos externos, o sistema elétrico brasileiro começou a ficar debilitado. Mas foi durante o governo de 1994/2002, o grande salto para o modelo de mercado.
Em 1995 o governo federal emitiu dois decretos que cassaram 33 concessões de hidrelétricas concedidas a estatais federais e estaduais. E nesse mesmo ano foi editado o Decreto 1.503, possibilitando a privatização de FURNAS, CHESF, ELETROSUL E ELETRONORTE. A maioria das distribuidoras era formada por empresas estaduais e os estados, endividados, sofreram pressão do governo federal, que começou a privatização por essas empresas, em troca de empréstimos e facilidades.
CERON, ELETROACRE, CEAL, CEAM E CEPISA, empresas para as quais se deseja vetar a desestatização, no contexto da política neoliberal que transformou o setor elétrico brasileiro na década de 90, não chegaram a ser atingidas. Elas tinham capital estadual, mas foram federalizadas. Era dado o primeiro passo para transferir o seu controle acionário para a iniciativa privada.
A maioria das concessionárias estaduais foi privatizada, mas a onda privatizante não chegou, contudo, a atingir essas cinco concessionárias. Então é importante que o Senado impeça até mesmo a possibilidade de que, no futuro, algum governo seja tentado a continuar o movimento de privatizações contrárias aos interesses dos consumidores de energia desses estados.
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