Hoje externei na tribuna do Senado minha convicção de que o Brasil tem que se manter firme na posição de defesa da democracia e dos acordos internacionais que rechaçam regimes de exceção. Ao dar asilo, na embaixada brasileira em Tegucigalpa, Honduras, ao presidente legitimamente eleito naquele país, Manuel Zelaya, o Brasil cumpriu religiosamente seu dever de não ser conivente com o golpe de Estado ocorrido e com os regimes de exceção.
E repudiei, de forma veemente, o cerco militar à nossa embaixada, inclusive com cortes de água, luz e telefone, em um flagrante desrespeito à Convenção de Viena, segundo a qual o país hospedeiro tem que proteger as embaixadas de outros países, que são territórios invioláveis.
É muito preocupante a situação de Honduras, onde um golpe de Estado depôs um presidente legitimamente eleito, e acredito que nenhum regime de exceção pode contar com o apoio daqueles que defendem a democracia e a legitimidade das eleições.
Fiz questão de ler requerimento de Aloizio Mercadante (PT-SP), que subscrevi, para que seja apresentado voto de censura e repúdio ao cerco militar à embaixada do Brasil e à repressão do governo golpista contra as manifestações pacíficas dos partidários do governante legítimo de Honduras, Manuel Zelaya.
O voto enfatiza que o “anacrônico e absurdo golpe de Estado perpetrado em Honduras se constitui em uma grave afronta a todas as democracias da América Latina, região que vem, a cada dia, consolidando e ampliando seus regimes democráticos".
Eis a íntegra do requerimento aprovado hoje por unanimidade na Comissão de Relações Exteriores (CRE):
REQUERIMENTO
Requeiro, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno, seja apresentado voto de censura e repúdio ao cerco militar à Embaixada do Brasil em Tegucigalpa e à repressão do governo golpista contra as manifestações pacíficas dos partidários do governante legítimo de Honduras, Sr. Manuel Zelaya, na forma da justificação anexada.
JUSTIFICAÇÃO
Imbuído dos valores universais que regem todas as democracias nacionais e uma ordem mundial multilateral fundamentada nos princípios do Direito Internacional Público;
Considerando que o atual presidente de Honduras, Sr. Manuel Zelaya, foi eleito em pleito democrático absolutamente legítimo e liso e que seu governo foi reconhecido por todos os países do continente e do mundo;
Enfatizando que o anacrônico e absurdo golpe de Estado perpetrado em Honduras se constituiu numa grave afronta a todas as democracias da América Latina, região que vem, a cada dia, consolidando e ampliando seus regimes democráticos;
Considerando que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece claramente, em seu artigo 22, que:
1º Os locais da Missão (embaixada) são invioláveis. Os agentes do Estado hospedeiro não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.
2º O Estado hospedeiro tem a obrigação especial de adotar todas as medidas apropriadas para proteger os locais da Missão contra qualquer invasão ou dano e evitar perturbações à tranqüilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade.
Recordando, ademais, que o artigo 26 da mesma Convenção estipula que:
Salvo o disposto nas leis e regulamentos relativos a zonas cujo acesso é proibido ou regulamentado por motivos de segurança nacional, o Estado hospedeiro garantirá a todos os membros da Missão a liberdade de circulação e trânsito em seu território.
Ecoando a manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que demanda que o governo de facto de Honduras respeite o direito à livre manifestação dos partidários do governante legítimo de Honduras, Sr. Manuel Zelaya.
Lamentando os atos de violência praticados pelo governo de facto de Honduras contra seu próprio povo;
Ressaltando, mais uma vez, que pleitos eleitorais realizados nos prazos legalmente previstos se constituem na única maneira legítima e aceitável de se proceder à alternância de poder; e
Considerando, por último, os laços de amizade e solidariedade que unem indissoluvelmente os povos brasileiro e hondurenho e o desejo comum de que a América Latina se integre sob a égide dos princípios democráticos e da justiça social;
O SENADO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MANIFESTA:
I. Seu mais veemente repúdio ao absurdo cerco policial à Embaixada do Brasil em Tegucigalpa, o qual contraria frontalmente as responsabilidades do Estado hospedeiro consagradas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
II. Sua consternação com as violações do direito à livre manifestação dos partidários do governante legítimo de Honduras, Sr. Manuel Zelaya, já condenadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
III. Sua advertência de que a vida do Presidente Manuel Zelaya e a inviolabilidade da missão diplomática do Brasil em Tegucigalpa devem ser preservadas a todo custo.
IV. Sua conclamação à comunidade internacional, especialmente ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA), a que intervenham positivamente no conflito hondurenho, inclusive mediante a adoção de sanções concretas contra o governo ilegítimo instalado em Tegucigalpa.
V. Seu sincero apelo a todas as forças políticas de Honduras para que iniciem um processo transparente de diálogo que conduza esse país à conciliação e à volta da normalidade democrática.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), senador Eduardo Azeredo, presidente da CRE (PSDB-MG), senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) e outros.
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