A promulgação, ontem à noite, da PEC dos Vereadores, o que foi possível porque a Câmara dos Deputados desta vez aprovou rapidamente o projeto do Senado, causou-me especial satisfação. Isto porque emendas por mim apresentadas e incorporadas ao projeto, no Senado, viabilizaram o funcionamento das câmaras municipais.
Por projeto anterior enviado pela Câmara dos Deputados, e que foi refeito posteriormente no Senado, estava ameaçada a sobrevivência de 90% dessas câmaras municipais, que ficam nos municípios com até 100 mil habitantes.
Com as emendas que apresentei estes cortes não superam 12.5%. Portanto, mesmo nos municípios mais pobres e pequenos, elas agora têm sua continuidade assegurada. Também criei mais duas faixas de percentuais de utilização de recursos para manutenção das câmaras - oriundos das receitas tributárias e transferências - ao mesmo tempo em que proporcionei uma economia de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos.
A plena democracia ficou garantida, pois o funcionamento das câmaras municipais é o alicerce de um regime democrático estável.
Com a aprovação da PEC, e sua inserção na Constituição, ficam definidas as regras para a recomposição das câmaras municipais, proporcionais ao número de habitantes, e agora divididas em seis faixas populacionais e não mais em apenas quatro, como está na Constituição.
Participei de forma efetiva na elaboração da PEC, ao propor as novas faixas populacionais e seus percentuais de utilização de recursos para manutenção das câmaras, acatadas pelo relator da matéria, senador Walter Pereira. Apenas uma alteração foi feita pelo relator, no percentual destinado a São Paulo, que eu havia proposto ficasse em 2% e Pereira fixou em 3,5 %. Pela minha proposta inicial a economia para os cofres públicos chegaria a R$ 1,8 bilhão, o que baixou para R$ 1,6 bilhão, com a alteração feita no percentual de São Paulo.
Ainda assim, acredito que fizemos um grande trabalho para o engrandecimento de nossa democracia.
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