Apresentei ontem meu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 137/2009, de autoria do Executivo, que reorganiza as Defensorias Públicas, inclusive com sua ampliação e aprimoramento na formação dos defensores públicos. É imenso o alcance social desta medida, que espero seja aprovada em breve no plenário do Senado.
A Defensoria Pública é a instituição constitucionalmente prevista para garantir acesso integral à justiça por parte dos 78% dos brasileiros, que são aqueles que ganham até três salários mínimos.
Uma das grandes inovações do projeto estabelece que a Defensoria Pública deverá elaborar planos anuais de atuação, nos quais serão projetadas as principais ações das defensorias para o período de um ano.
E, com esse planejamento, será possível identificar as áreas de atendimento prioritário e organizar ações integradas, entre outras medidas indispensáveis para se dimensionar a aplicação dos recursos financeiros, em busca do máximo de eficiência. Serão priorizadas as regiões com maiores índices de exclusão social e densidade populacional.
É grande a importância da aprovação do projeto, porque entre outras coisas, atualmente faltam defensores públicos em 60% das cidades brasileiras, ficando grande parcela da população pobre, que não tem condições de pagar a um advogado, sem defesa em suas questões judiciais.
Além de melhor atender ao público, a modernização e expansão da Defensoria Pública faz parte da Reforma Infraconstitucional do Judiciário, prevista do Pacto Republicano assinado pelos chefes dos Três Poderes e decorre da necessidade de se adequar a legislação à Emenda Constitucional 45, de 2004, conhecida como Reforma do Judiciário.
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