Cobrei, ontem, da tribuna do Senado, a imediata votação, pela Câmara dos Deputados, do PL 306, que define com precisão os recursos a serem destinados à saúde pública. Isto porque, quase R$ 4 bilhões, que deveriam ter ido para a saúde, especialmente para o atendimento da população mais pobre, foram desviados em aplicações que nada tem a ver com esse setor. As desculpas dos gestores que assim estão agindo, é de que a atual legislação não é suficientemente clara.
O projeto que está na Câmara há sete anos, é de autoria do senador Tião Viana e eu fui o relator. Uma proposta original para definir os recursos para a saúde foi feita a princípio por mim e depois apensada a outra, resultando finalmente no projeto de lei complementar de Tião Viana. O Senado fez esse trabalho em seis meses e, para dar meu parecer, ouvi representantes de todos os segmentos envolvidos. Então não se pode admitir que até agora não tenha sido alvo de votação pela Câmara.
A Emenda à Constituição nº 29, de 2000, representa a maior conquista do setor de saúde dos últimos anos, pois determina que cada uma das três esferas de governo aplique um montante mínimo de recursos em ações e serviços públicos de saúde garantindo, a princípio,um financiamento estável para essa área.
Acontece que, para ter eficácia, a emenda depende de lei complementar que defina com precisão quais as obrigações em cada uma das três esferas de governo. A ausência dessa regulamentação – que só acontecerá quando o projeto for aprovado – tem impedido que os objetivos da emenda sejam alcançados.
Acho que no Brasil as coisas têm que ficar bem claras, as leis colocando pingos nos “is”, acentos e ponto final, pois alguns gestores estão desviando recursos destinados à saúde pública para aplicações que nada tem a ver com ela, sob o argumento de que a lei não é clara. Há casos estapafúrdios de limpeza de lagoas e até mesmo de compra de comida e fardas para presidiários, utilizando recursos destinados à saúde.
Portanto, instei a todos para trabalhar no sentido de, ainda antes do término deste semestre, a Câmara vote o projeto que regulamenta a saúde pública. Este projeto coloca os acentos, pingos nos “is” e ponto final na confusão sobre o quê cada esfera de governo deve aplicar no setor, determinando o que são ações e serviços públicos de saúde e implantando mecanismos de fiscalização e avaliação do cumprimento da Emenda Constitucional 29.
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