Amanhã três projetos de minha autoria para facilitar a vida do cidadão, dois deles adaptando o Código de Processo Civil à realidade atual, serão discutidos e votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo, ou seja, já foram anteriormente aprovados por outras Comissões e, se também acatados na CCJ, devem seguir para votação no plenário do Senado.
O primeiro, PLS 148/2004 altera a competência jurisdicional permitindo o processamento e julgamento dos litígios decorrentes de multas de trânsito. O relator, senador Gilvam Borges, deu parecer favorável, admitindo em seu relatório que embora seja necessária a aplicação de multas aos motoristas infratores é inegável que o cidadão tem dificuldade de acesso à prestação jurisdicional efetiva e justa ao utilizar-se dos meios ordinários para impugnar as autuações, sendo pertinente e adequada a utilização do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais para facilitar o acesso à Justiça nesses casos”.
O segundo, PLS 231/2007 estabelece ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento quando se tratar de informação eletronicamente armazenada. Este também conta com parecer favorável do relator senador Raimundo Colombo em seu relatório. Ele diz que a “atual realidade virtual das comunicações não permite o cumprimento literal do comando contido no art. 355 do Código de Processo Civil (CPC), sendo necessária a ressalva da sanção em dispositivo próprio conforme preceitua o PLS 231”.
O terceiro, PLS 472/ 2008 também altera o CPC para estender os casos em que se permite a sustentação oral nos julgamentos perante os tribunais, notadamente para os agravos interno ou regimentais, bem como para o recurso de embargo de declaração quando visar a efeito modificativo ou infringente, permanecendo vedada a sustentação nos casos de embargos de declarações que não busquem esse efeito. Da mesma forma que os dois anteriores o projeto conta com parecer favorável do senador Almeida Lima, relator da matéria.
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