O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite em primeiro turno, a PEC 47/2003, de minha autoria, que inclui o ítem alimentação no artigo 6º dos direitos sociais previstos na Constituição. Espero que quarta-feira próxima, dia 11, seja submetida à votação e aprovada também em segundo turno, para que possa ser enviada à sanção do presidente Lula, que dá amplo apoio a esta minha iniciativa. Um direito humano fundamental não pode ficar de fora da Carta Magna!
Já passamos mais um Dia Mundial da Alimentação (dia 16 de outubro último) sem a termos inclusa em nossa Constituição. Não é possível que representantes do Brasil na próxima reunião promovida pela FAO, a Cúpula de Roma, de 13 a 17 próximos - para discutir como evitar que 1 bilhão de pessoas no mundo durmam com fome nos próximos anos - não possam dizer que também no Brasil a alimentação é um direito constitucional.
Quando percebi que havia uma lacuna no capítulo dos direitos sociais da Constituição, que previu acesso ao trabalho, educação, saúde, moradia, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e até mesmo ao lazer, mas esqueceu da alimentação, tratei de elaborar a Proposta de Emenda Constitucional para corrigir essa omissão.
Foi em 2001 que fiz a proposta e o Senado a aprovou por unanimidade em 2003, enviando a matéria para apreciação da Câmara dos Deputados neste mesmo ano. Após seis anos de tramitação pelas comissões e com pareceres favoráveis dos deputados relatores neste período, é que foi finalmente submetida ao plenário e aprovada neste primeiro turno. Como se trata de uma PEC, exige quorum alto e dois turnos de votação.
Quero aqui em meu blog agradecer aos muitos apoiadores que tive para que a proposta enfim fosse votada pelo plenário da Câmara. Entre eles destaco o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor de uma PEC similar, mas que dela abriu mão para que a minha, mais antiga, tramitasse com mais rapidez. Também o presidente do Conselho de Segurança Alimentar da Presidência da República (CONSEA), Renato Maluf, que encetou poderosa campanha nacional em prol da aprovação da PEC, obtendo um abaixo-assinado, com mais de 50 mil assinaturas, entregue à Presidência da Câmara.
Com a inclusão da alimentação em nossa Constituição, as políticas sociais não mais ficarão à mercê da boa vontade dos governantes, nem poderão ser usadas por questões eleitoreiras, mas sim se tornarão uma obrigação de Estado, portanto de todos os futuros governantes. E, daqui para frente, para assegurar ao cidadão o acesso à alimentação, devem esses governos traçar políticas de fomento à agropecuária e assim garantir fartura, qualidade e preços baixos para os alimentos.
Na próxima semana a FAO fará reunião da Cúpula Mundial da Alimentação com a participação de parlamentares e representantes de governos, contando inclusive com a presença do Presidente Lula, tendo com tema principal a fome no mundo. Um número impressioante: mais de 1 bilhão de pessoas passam fome no planeta, um recorde que demonstra o crescimento da pobreza e da desigualdade.
Na próxima semana a FAO fará reunião da Cúpula Mundial da Alimentação com a participação de parlamentares e representantes de governos, contando inclusive com a presença do Presidente Lula, tendo com tema principal a fome no mundo. Um número impressioante: mais de 1 bilhão de pessoas passam fome no planeta, um recorde que demonstra o crescimento da pobreza e da desigualdade.
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