É um contrasenso que a menor fatia do bolo dos tributos arrecadados seja a destinada aos Municípios. Isto por que são eles que têm a responsabilidade de executar obras e serviços fundamentais à população.
A Constituição estabeleceu percentuais de recursos para cada ente da federação, mas deixou de fixar claramente as responsabilidades sobre os trabalhos a serem executados em benefício da sociedade.
Na distribuição, 60% dos recursos concentram-se na União, 25% ficam com os Estados e apenas 15% com os Municípios. No entanto, basta que se leve em conta os pesados encargos municipais para que se veja que tal percentual está longe da real necessidade que têm para uma boa administração, que atenda às demandas dos munícipes.
Apresentei diversos projetos para corrigir esta iníqua distorção. Um estendendo o prazo de pagamento das dívidas dos Municípios junto ao INSS, que levaram à edição da MP 457, e outro para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento das obrigações previdenciárias.
Também chamo a atenção para dois outros projetos que fortalecem as finanças municipais: o que reduz à metade a alíquota da contribuição para o PASEP devida pelos Municípios à União, e outro para resolver as dificuldades devido ao endividamento com o FGTS, fixando em, no máximo 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o perceutal das prestações dos débitos, pois hoje ele alcança 3%.
Esses são apenas alguns de meus trabalhos legislativos em prol do fortalecimento dos Municípios. Não irei recuar de nenhuma dessas batalhas e parto sempre do princípio de que a organização político-administrativa brasileira tem como base a federação. E quando se fala em federação, a idéia vem a ser, naturalmente, a da integração de Estados e Municípios, entre si, e articulação deles com o esforço de desenvolvimento nacional.
Já é hora, então, não apenas de se reconhecer o esforço municipal e estadual no ajuste das contas públicas, como também de permitir que tais entes federativos saiam do seu sufoco crônico e passem a receber recursos à altura dos seus encargos.
A Constituição estabeleceu percentuais de recursos para cada ente da federação, mas deixou de fixar claramente as responsabilidades sobre os trabalhos a serem executados em benefício da sociedade.
Na distribuição, 60% dos recursos concentram-se na União, 25% ficam com os Estados e apenas 15% com os Municípios. No entanto, basta que se leve em conta os pesados encargos municipais para que se veja que tal percentual está longe da real necessidade que têm para uma boa administração, que atenda às demandas dos munícipes.
Apresentei diversos projetos para corrigir esta iníqua distorção. Um estendendo o prazo de pagamento das dívidas dos Municípios junto ao INSS, que levaram à edição da MP 457, e outro para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento das obrigações previdenciárias.
Também chamo a atenção para dois outros projetos que fortalecem as finanças municipais: o que reduz à metade a alíquota da contribuição para o PASEP devida pelos Municípios à União, e outro para resolver as dificuldades devido ao endividamento com o FGTS, fixando em, no máximo 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o perceutal das prestações dos débitos, pois hoje ele alcança 3%.
Esses são apenas alguns de meus trabalhos legislativos em prol do fortalecimento dos Municípios. Não irei recuar de nenhuma dessas batalhas e parto sempre do princípio de que a organização político-administrativa brasileira tem como base a federação. E quando se fala em federação, a idéia vem a ser, naturalmente, a da integração de Estados e Municípios, entre si, e articulação deles com o esforço de desenvolvimento nacional.
Já é hora, então, não apenas de se reconhecer o esforço municipal e estadual no ajuste das contas públicas, como também de permitir que tais entes federativos saiam do seu sufoco crônico e passem a receber recursos à altura dos seus encargos.
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