Sou um dos palestrantes do II Seminário das Promotorias de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, que começou hoje em Fortaleza e se estenderá até amanhã. Convidado pelos promotores do evento - Procuradoria Geral da Justiça e Escola Superior do Ministério Público do Ceará - falo manhã, às 10h30m sobre a “Lei 12.153/2009 e seus reflexos nos Juizados Especiais”.
Promulgada em 23 de dezembro do ano passado, essa lei criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública e originou-se de projeto de lei de minha autoria, apresentado em 2005.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm ampla abrangência territorial e competência para apreciar causas em que são rés as pessoas jurídicas vinculadas aos poderes públicos de Município, Estados, Territórios e Distrito Federal.
Com isso, será possível ao cidadão, requerer a impugnação de atos dos poderes públicos que considerar lesivos ou improcedentes, tais como multas de trânsito, impostos, etc.
É grande o alcance social da nova lei, que dá direito ao cidadão defender-se de atos lesivos da administração pública e, também, por beneficiar especialmente a população de mais baixa renda que necessita de Justiça gratuita.
Esses reflexos serão expostos por mim ao público alvo do Seminário, constituído por membros do Ministério Público, delegados de Polícia, advogados, juízes de Direito, defensores públicos e demais operadores de Direito.
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Promulgada em 23 de dezembro do ano passado, essa lei criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública e originou-se de projeto de lei de minha autoria, apresentado em 2005.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm ampla abrangência territorial e competência para apreciar causas em que são rés as pessoas jurídicas vinculadas aos poderes públicos de Município, Estados, Territórios e Distrito Federal.
Com isso, será possível ao cidadão, requerer a impugnação de atos dos poderes públicos que considerar lesivos ou improcedentes, tais como multas de trânsito, impostos, etc.
É grande o alcance social da nova lei, que dá direito ao cidadão defender-se de atos lesivos da administração pública e, também, por beneficiar especialmente a população de mais baixa renda que necessita de Justiça gratuita.
Esses reflexos serão expostos por mim ao público alvo do Seminário, constituído por membros do Ministério Público, delegados de Polícia, advogados, juízes de Direito, defensores públicos e demais operadores de Direito.
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