Já está nas livrarias brasileiras o livro “Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”, de autoria de quatro juristas, tendo como tema a Lei 12.153/2009, que criou esse foro e teve como origem uma proposta minha: o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 110/2005.
Luiz Manoel Gomes Júnior, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz e Luís Otávio Sequeira de Cerqueira são os autores do livro. Os juristas reportam-se à importância da existência dos juizados especiais, principalmente para as populações mais carentes, que deles podem valer-se gratuitamente e, mais especificamente, aos da Fazenda Pública, por permitir que o cidadão possa também defender-se de atos lesivos dos poderes públicos.
Em certo trecho do livro os autores consideram que diante destes benefícios sociais nas áreas cíveis, criminais e até mesmo previdenciárias, “é oportuna a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com competência para apreciar causas em que sejam rés as pessoas jurídicas vinculadas aos poderes públicos municipal, estadual, territórios e Distrito Federal”. E cita situações concretas desta facilidade para o cidadão: “dessa forma será possível, por exemplo, impugnar lançamentos fiscais como ICMS e IPTU, anular multas de trânsito indevidamente aplicadas e atos de postura municipal, entre outros”.
Para os autores, não se justificava que justamente casos de grande interesse para aqueles que se sentem lesados pela Administração Pública ficassem excluídos do rito célere e econômico dos juizados especiais. No seu entender, a nova lei de autoria vai “aperfeiçoar significativamente as relações entre administrado e Administração Pública, sobretudo tendo em vista as facilidades de acesso à Justiça que se pretende alcançar com as medidas ora admitidas”. Fico feliz de ter cumprido bem minha missão de legislador e proporcionado uma lei que vai beneficiar especialmente as pessoas mais carentes.
Luiz Manoel Gomes Júnior, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz e Luís Otávio Sequeira de Cerqueira são os autores do livro. Os juristas reportam-se à importância da existência dos juizados especiais, principalmente para as populações mais carentes, que deles podem valer-se gratuitamente e, mais especificamente, aos da Fazenda Pública, por permitir que o cidadão possa também defender-se de atos lesivos dos poderes públicos.
Em certo trecho do livro os autores consideram que diante destes benefícios sociais nas áreas cíveis, criminais e até mesmo previdenciárias, “é oportuna a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com competência para apreciar causas em que sejam rés as pessoas jurídicas vinculadas aos poderes públicos municipal, estadual, territórios e Distrito Federal”. E cita situações concretas desta facilidade para o cidadão: “dessa forma será possível, por exemplo, impugnar lançamentos fiscais como ICMS e IPTU, anular multas de trânsito indevidamente aplicadas e atos de postura municipal, entre outros”.
Para os autores, não se justificava que justamente casos de grande interesse para aqueles que se sentem lesados pela Administração Pública ficassem excluídos do rito célere e econômico dos juizados especiais. No seu entender, a nova lei de autoria vai “aperfeiçoar significativamente as relações entre administrado e Administração Pública, sobretudo tendo em vista as facilidades de acesso à Justiça que se pretende alcançar com as medidas ora admitidas”. Fico feliz de ter cumprido bem minha missão de legislador e proporcionado uma lei que vai beneficiar especialmente as pessoas mais carentes.
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