São sete os projetos de lei e propostas de emenda constitucional, de minha autoria, que serão colocados em votação na próxima reunião da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), quarta-feira, dia 31. E todos eles ganharam pareceres favoráveis dos senadores relatores das propostas.
O primeiro, PLS-418/2005, altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para obrigatoriedade de escolta em caso de transporte intermunicipal de numerário; o segundo, PLS 95/2007, altera o artigo 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que é o Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.
O terceiro, PLS 178/2008, acrescenta dispositivo à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para regular a interrupção daqueles serviços por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
O quarto, PLS 134/2009, altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para acrescentar a retenção de pagamento, por parte do setor público, nos casos de irregularidade trabalhista e fiscal da empresa contratada. O quinto, PLS- 231/2007, muda a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, (Código de Processo Civil) para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento, quando se tratar de informação armazenada eletronicamente.
Minhas sexta e sétima propostas são PECs: a 26/2003 agrega à redação do artigo 37 da Constituição, parâmetros para as leis que estabelecem requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos e, a 61/2007, modifica o artigo 45, com o objetivo de estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.
O primeiro, PLS-418/2005, altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para obrigatoriedade de escolta em caso de transporte intermunicipal de numerário; o segundo, PLS 95/2007, altera o artigo 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que é o Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.
O terceiro, PLS 178/2008, acrescenta dispositivo à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para regular a interrupção daqueles serviços por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
O quarto, PLS 134/2009, altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para acrescentar a retenção de pagamento, por parte do setor público, nos casos de irregularidade trabalhista e fiscal da empresa contratada. O quinto, PLS- 231/2007, muda a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, (Código de Processo Civil) para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento, quando se tratar de informação armazenada eletronicamente.
Minhas sexta e sétima propostas são PECs: a 26/2003 agrega à redação do artigo 37 da Constituição, parâmetros para as leis que estabelecem requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos e, a 61/2007, modifica o artigo 45, com o objetivo de estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.
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