Amanhã teremos audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) com o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Fux é também o coordenador de um conselho de juristas que vai apresentar ante-projeto de lei para a elaboração do novo Código de Processo Civil. A realização desta audiência deve-se a requerimento feito por mim e pelo senador Aloysio Mercadante.
Como todos sabem, o atual Código ainda é de 1974 e é preciso adaptá-lo à nova realidade. Tenho vários projetos na área jurisdicional que visam a agilização dos processos e ao maior acesso da população à Justiça. Então, durante essa audiência, pretendo formular perguntas ao Ministro direcionadas às propostas que virão para atender às preocupações em que me foco: agilidade e acessibilidade.
Resultado de aprovação de um projeto meu, a Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que proporcionam maior agilidade no andamento de causas cíveis contra estados, municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e que não ultrapassem a 60 salários mínimos. Também fui o relator do projeto para a Lei Complementar 132/2009, que reorganizou e revigorou a atuação das Defensorias Públicas.
Os projetos de reformas processuais, tanto na área cível como na criminal, procuram adequar a realidade processual brasileira ao processo contemporâneo, condensando e concentrando os procedimentos, ganhando eficiência e exigindo a participação constante do juiz e das partes, na plena observância do princípio do contraditório e das garantias constitucionais.
Conforme já disse em discurso que fiz semana passada, acredito que com a votação desses projetos avançaremos nos propósitos do II Pacto Republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, e estaremos cumprindo nosso papel, como parlamentares, de propiciar um sistema de justiça mais célere e eficaz.
Como todos sabem, o atual Código ainda é de 1974 e é preciso adaptá-lo à nova realidade. Tenho vários projetos na área jurisdicional que visam a agilização dos processos e ao maior acesso da população à Justiça. Então, durante essa audiência, pretendo formular perguntas ao Ministro direcionadas às propostas que virão para atender às preocupações em que me foco: agilidade e acessibilidade.
Resultado de aprovação de um projeto meu, a Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que proporcionam maior agilidade no andamento de causas cíveis contra estados, municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e que não ultrapassem a 60 salários mínimos. Também fui o relator do projeto para a Lei Complementar 132/2009, que reorganizou e revigorou a atuação das Defensorias Públicas.
Os projetos de reformas processuais, tanto na área cível como na criminal, procuram adequar a realidade processual brasileira ao processo contemporâneo, condensando e concentrando os procedimentos, ganhando eficiência e exigindo a participação constante do juiz e das partes, na plena observância do princípio do contraditório e das garantias constitucionais.
Conforme já disse em discurso que fiz semana passada, acredito que com a votação desses projetos avançaremos nos propósitos do II Pacto Republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, e estaremos cumprindo nosso papel, como parlamentares, de propiciar um sistema de justiça mais célere e eficaz.
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