Hoje consegui ver aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA), projeto que elaborei para acabar com as restrições à concessão de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores rurais vítimas de calamidades e fenômenos climáticos que destroem suas lavouras ou áreas de pastagem.
A proposta visa a estender, até um ano antes da declaração do estado de calamidade pública, a possibilidade de considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam, comprovadamente, situados em área de ocorrência de calamidade pública, a partir da data da verificação de frustração de safras ou destruição de pastagens.
Esse PLS 72/2010 objetiva contornar problemas surgidos com o fato de a Lei do ITR deixar dúvidas quanto ao momento, a partir do qual, o proprietário pode valer-se da isenção de pagamento do imposto. Considero injusta a interpretação restritiva da Receita Federal, para a qual somente as áreas comprovadamente situadas em área de ocorrência de calamidade, decretada pelo Poder Público (ou seja, a partir de sua publicação) podem utilizar-se do benefício da isenção do ITR.
No relatório favorável à aprovação da matéria, feito pelo senador César Borges (PR-BA), é dito que o meu projeto “contribui positivamente para aprimoramento do ordenamento legal, por trazer justiça ao produtor rural, que se vê em dificuldades decorrentes da exposição da sua atividade ao clima, o mais imprevisível dos fatores que afetam a produção agropecuária”. E, ainda, que “a definição da vigência do enquadramento da área do imóvel como efetivamente utilizada, correspondente à data da constatação do prejuízo econômico, revela-se mais adequada e precisa, por garantir o benefício a partir da data real do prejuízo constatado”.
Socorro aos citricultores
Projeto para a criação de um programa específico, que promova políticas públicas de apoio aos produtores de laranja, também de minha autoria, já conta com parecer favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e deve ser votado na próxima reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA). Se aprovado, o PLS 76/ 2010 terá caráter terminativo no Senado e seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta que fiz, com foco nos produtores de laranja, acabou sendo muito oportunamente estendida a todos os pequenos e médios produtores dos demais cítricos, como limão, lima e tangerina, através de uma emenda feita pelo relator.
Com essa emenda, o projeto que autoriza o Executivo a proporcionar apoio às pequenas e médias propriedades rurais produtoras de cítricos, através de um programa próprio, será denominado “Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Citros” (PROAP Citros).
O Brasil é o maior produtor mundial de laranja e está passando por um momento de enfraquecimento do mercado externo, decorrente da crise financeira que atingiu os países consumidores do suco concentrado produzido no Brasil. E, adicionalmente a isso, o domínio da industrialização da fruta por poucas empresas, gera uma situação ainda mais crítica para o pequeno citricultor, que não encontra nos preços pagos pela indústria a sustentabilidade financeira da atividade.
Esse programa, entre outras medidas apoiadoras, deverá incentivar a pesquisa para geração e transferência de tecnologia, inclusive para a produção de novas variedades; prestar assistência financeira aos produtores para fins de implantação e custeio das safras; assegurar a inserção competitiva dos produtores de citros; desenvolver alternativas de escoamento e armazenamento da produção; incentivar a formação de mecanismos de integração da cadeia produtiva, envolvendo o setor agroindustrial e fortalecer o mercado interno de citros e derivados, inclusive por meio de campanhas oficiais de marketing, com foco na melhoria da saúde da população brasileira.
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