Eduardo SantanaCom muita veemência fui hoje à tribuna do Senado cobrar da Câmara dos Deputados e do Executivo, ações para a imediata regulamentação da Emenda 29/2000, que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Sou relator do Projeto de Lei do Senado 121/2007, de autoria do então senador Tião Viana, que regulamenta a PEC 29, definindo como fica a divisão desses recursos para a saúde, entre os municípios, estados e União.
Não é possível que se permaneça neste estado de coisas, temos que regulamentar a Emenda 29 e fechar as comportas das irregularidades, das saídas mal apontadas dos técnicos para o governo. Como relator do PLS 121, que define valores e exige sua aplicação na saúde pública, por parte da União, estados e municípios, além de ser um senador que tem sempre lutado nessa área, para melhorar o atendimento à população, especialmente a mais carente, que depende do SUS, tenho o direito de ir à tribuna fazer a cobrança que fiz hoje.
A matéria já foi aprovada pelo Senado e está desde oito de maio de 2008 na Câmara dos Deputados. Espero que o governo da presidente Dilma, que tem o social como prioridade e que está acompanhando de perto o sofrimento da população em todos os Estados brasileiros nas periferias das grandes cidades, principalmente nos Estados mais pobres do Norte e Nordeste, possa agilizar junto às lideranças da Câmara dos Deputados a costura desse acordo que permita a votação da regulamentação da Emenda 29 por aquela Casa.
Isso só não aconteceu por falta de acordo, uma vez que setores do governo acham que o caixa da União não agüenta 10% das receitas em benefício da saúde. Essa demora inconcebível está prejudicando a população mais pobre, que aguarda mais recursos para a saúde. Sem a regulamentação da emenda 29 há brechas para que os Estados confundam saneamento com saúde pública, e permite a aplicação de dinheiro na área da segurança pública, enquanto no orçamento, na prestação de contas, aquilo aparece como despesa em saúde.
Citei matéria da Folha de São Paulo de ontem, mostrando que os Estados deveriam ter investido R$ 114,2 bilhões em saúde entre 2004 e 2008. Mas, na realidade, segundo levantamento do próprio Ministério da Saúde, apenas R$103,4 bilhões foram efetivamente investidos na saúde. Portanto, há aí um passivo de R$ 11,6 bilhões, uma diferença em favor da saúde, que não foi aplicada!
Desde a legislatura passada, eu vinha denunciando, de forma veemente, a falta de compromisso de alguns governadores com o cumprimento das normas constitucionais. Naquela época, cheguei a apontar 20 Estados que não estavam cumprindo a Emenda 29, maquiando as suas prestações de contas, colocando despesas que nada tinham a ver com a saúde pública, para compensar a desordem na execução de seus orçamentos, retirando da saúde para aplicar em obras de outros seguimentos do governo.
Isso precisa ter uma solução rápida e urgente. Fica então o alerta de um senador de Sergipe, que sempre trabalhou em benefício da saúde do seu povo. Além do direito, tenho o dever de cobrar providências da Câmara dos Deputados e dos governos, no sentido de melhorar a saúde do povo brasileiro.
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