O Plenário do Senado acaba de aprovar, em segundo turno, a proposta que muda as regras de tramitação das medidas provisórias. A PEC 11/11, do senador José Sarney (PMDB-AP), segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada com 74 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção.
A PEC aprovada incorpora uma emenda de minha autoria estabelecendo que a responsabilidade pelo julgamento da admissibilidade das MPs ficará a cargo das Comissões de Constituição e Justiça de cada uma das Casas, antes da apreciação das matérias nos respectivos Plenários. Câmara e Senado terão até dez dias, dentro de seus prazos regimentais, para analisar a relevância e urgência de cada medida.
A principal novidade da PEC é a mudança na divisão do prazo de tramitação das MPs entre as duas Casas do Congresso. Dos 120 dias de tramitação constitucionais, 80 serão para a Câmara e 30 para o Senado. A Câmara terá mais 10 dias se alterações forem realizadas no Senado.
Defendi da tribuna a aprovação da PEC, destacando que o Senado conseguiu esse acordo, sob a coordenação, em primeiro lugar, do Presidente José Sarney, que teve a iniciativa louvável, devido às reclamações na legislatura anterior e também nesta legislatura, de apresentar um esboço de proposta de emenda constitucional que traduzisse tudo aquilo que o Poder Legislativo precisaria para se fortalecer no andamento das medidas provisórias, ou na tramitação das matérias oriundas do Poder Executivo.
A PEC foi à Comissão de Justiça e lá, com a participação das Lideranças, do Presidente Eunício Oliveira e do Relator, Senador Aécio Neves, chegamos a um bom termo. Não digo que atenda a todas as pretensões, mas tenho certeza absoluta de que, quando ela chegar à Câmara, o impacto será muito menor do que seria se não tivéssemos feito aqui, com os partidos políticos, um bom acordo
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