CONSUMIDOR TEM DIREITO A INFORMAÇÕES SOBRE ALIMENTOS, ESPECIALMENTE OS GENETICAMENTE MODIFICADOS

 

Em debate na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor Fiscalização e Controle do Senado fui incisivo pela rejeição do PDS/2007, de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que dispensa informações ao consumidor sobre alimentos transgênicos, inclusive um símbolo criado pelo Ministério da Justiça para identificar os alimentos geneticamente modificados, que é um triângulo amarelo contendo a letra T, na cor preta.

  A proposta está na contramão da legislação, como Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Biossegurança e, principalmente contra o desejo dos consumidores de saber a composição dos alimentos para exercer seu direito de livre escolha, muito especialmente no que se refere a alimentos geneticamente modificados.

   O relator do PDS na CMA, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) já havia optado pela rejeição do projeto de Kátia, mas fiz questão de apontar as razões para a rejeição da matéria, o que acabou acontecendo na CMA.

    O projeto susta a aplicação do artigo 3º, do Decreto 4.680/2003, que regulamenta o direito à informação, por sua vez já assegurada pela Lei 8.078/1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e da Portaria 2.658/2003, do Ministério da Justiça, que regulamenta o dispostos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto 4.680/2003 e cria o símbolo dos transgênicos.

   Essa é uma discussão que abrange vários setores. O Executivo, como os movimentos sociais ambientalistas e de luta pela terra, tem posição radicalmente contra esse PDS, porque ele afronta a Constituição, que diz que o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor. E, pelo Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.

    Também lembrei que pesquisas de opinião foram realizadas junto aos consumidores e os resultados foram claros ao apontar o desejo de obtenção das informações sobre alimentos transgênicos. E que a rotulagem dos transgênicos é uma exigência de consumidores em várias partes do mundo. O percentual de consumidores que querem as informações chega a 80% no Canadá e na Inglaterra.

   Até os norte-americanos concordam com a exigência da União Européia e do Japão, que requerem a rotulagem dos produtos transgênicos americanos!