Encaminhei, em nome da liderança do PSB, a votação a favor do projeto de lei complementar, que regulamenta a Emenda 29, que determina regras para aplicação de recursos pela União, Estados e Municípios em favor da saúde.
O projeto traz duas questões muito importantes: A primeira cria regra permanente para definir a participação dos recursos da União no financiamento da saúde, que antes era transitória. Apenas estados e municípios tinham uma regra permanente, definida na Constituição; a segunda determina que os entes federados não podem mais maquiar seus orçamentos para incluir como gastos em saúde, despesas em outras áreas. Coisa que hoje acontece em quase 20 estados da Federação.
Lutei pela aprovação do projeto que fortalece mais a saúde pública em nosso país. Com a regulamentação da emenda 29, as regras se tornaram não só mais claras como definitivas: o governo federal, anualmente, terá que aplicar em saúde no mínimo, o que for empenhado no exercício anterior+a variação do PIB, justamente o que defendí há 10 anos quando fui Relator da emenda 29.
Por outro lado, os desvios que antes eram praticados por vários Estados (20) serão bloqueados e os seus gestores com as novas regras poderão responder por improbidade administrativa, tornando-se inelegíveis. Com isso mais recursos estarão garantidos para a saúde.
Comentários