A Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor encerrou seus trabalhos com a entrega e a aprovação, nesta quinta-feira (26), do relatório final de projeto. Para contribuir com o trabalho, apresentei três emendas, que foram acatadas pelo relator e aprovadas. As emendas garantem mais transparência, coíbem publicidade massiva e previnem o superendividamento.
A primeira emenda propõe a disponibilização prévia do
contrato pelo fornecedor para que se evitem surpresas após a contratação. O
envio de contrato, de maneira prévia à contratação, torna-se fundamental para
que o consumidor possa se portar na relação de maneira consciente, com máxima
transparência. A segunda emenda procura coibir a
publicidade massiva, indevida e direcionada do spam, além de assegurar o
direito do consumidor de manifestar-se expressamente sobre se deseja ou não
recebê-la.
Já a última emenda acolhida tem o
objetivo de explicitar que o limite de 30% da remuneração mensal líquida do
consumidor para prevenção do superendividamento se aplica às dívidas do
consumidor com um ou mais credores. Esta emenda aperfeiçoa a disciplina do
crédito ao consumidor de forma a prevenir o superendividamento e todos os
problemas pessoais e familiares resultantes pelo fato dos consumidores ficarem
mensalmente sem salário devido aos descontos.
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