ONG Internacional de direitos humanos luta pela aprovação de projeto do senador Valadares que previne tortura de presos

Em reunião, hoje (5), na presidência do Senado Federal, a ONG Internacional Human Rights Watch e a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República pediram que projeto de minha autoria, que determina prazo de 24 horas para apresentação de preso à Justiça, tenha prioridade no Senado Federal. O presidente Renan Calheiros se comprometeu a solicitar ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, que a matéria seja incluída na pauta da reunião da Comissão nesta quarta-feira (6). O principal objetivo do projeto é prevenir atos de tortura, garantindo a integridade física e psíquica do preso.

O projeto visa adequar o ordenamento jurídico brasileiro a uma prática mundial determinada pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário. Esses tratados internacionais determinam que o preso em flagrante seja apresentado perante a autoridade judiciária o mais breve possível.

A lei processual penal brasileira já determina, apenas, o envio do auto de prisão em flagrante ao juiz, em até 24 horas, depois de efetivada a prisão. O projeto de Valadares prevê que, além do auto de prisão, o preso também seja apresentado ao juiz, para que seja ouvido. Essa definição de tempo é necessária para que o preso tenha a sua integridade física e psíquica resguardadas, bem como para prevenir atos de tortura e violência de qualquer natureza, possibilitando o controle efetivo da legalidade da prisão pelo Poder Judiciário.

Leia mais em www.senadorvaladares.com.br.