A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta manhã, meu relatório ao Projeto
de Lei da Câmara nº 37 de 2013, que reformula a Lei Antidrogas. Dois destaques do
parecer, que foi elogiado pelos senadores, são a diferenciação entre usuário e
traficante, que será fixada por meio de um parâmetro mínimo de porte de drogas
e a permissão para a importação de derivados e produtos à base de canabinoides, substâncias derivadas da maconha cujo uso é
medicinal. A proposta segue agora para análise na Comissão de Educação, Cultura
e Esporte (CE).
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