Avançando na democracia! A Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ) aprovou, hoje, a inclusão na Constituição de dispositivo que
permite a revogação do mandato do presidente da República pela população, o
chamado recall. A PEC 21/2015, de minha autoria, foi aprovada na forma do
substitutivo proposto pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O
texto segue a Plenário, para discussão e votação em dois turnos.
A proposta de revogação do mandato do presidente, que terá de
ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, dependerá de assinaturas
de não menos que 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito,
distribuídas em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles.
No caso de ser aprovada a revogação, o vice-presidente da
República sucederá o presidente. Ainda pelo texto aprovado, é vedada a proposta
de revogação durante o primeiro e o último ano de governo e a apreciação de
mais de uma proposta de revogação por mandato.
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