Deliberação sobre a apreciação pelo Senado da decisão do STF que afastou o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato

Pela liderança do PSB, encaminhei voto contrário à urgência para a apreciação pelo Senado da decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato.

Na oportunidade, solicitei ao presidente Eunício que entrasse em entendimento com a presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, para que a corte deliberasse sobre a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5526 de 2016, proposta pelo Partido Progressista (PP), pelo Partido Social Cristão (PSC) e pelo Solidariedade (SD), que busca a interpretação pelo STF de medidas cautelares relacionadas a parlamentares. A ação inclui a possibilidade de que a Casa respectiva possa rever decisões do judiciário que suspendam o exercício do mandato parlamentar. 

Com o julgamento da AD,I existiria uma interpretação sobre a questão do afastamento do parlamentar do exercício do seu mandato, uma vez que não há no nosso ordenamento jurídico nacional qualquer previsão sobre essa matéria. Esta decisão, portanto, é que dará uma solução definitiva para casos como este e outros casos que possam se repetir eventualmente.

Achei de bom alvitre alertar aos senadores sobre o cuidado que devemos ter para que não só o Senado seja respeitado, mas também o STF, que é o guardião da Constituição Federal.