O Senado realizou, nesta
manhã, Sessão Temática para debater o Projeto de Lei nº 330 de 2013, de autoria
do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), sobre proteção, tratamento e uso
de dados. A reunião, de iniciativa do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que é o
relator do projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), reuniu
especialistas para discutir a criação de uma lei para regular o trânsito e
manejo de informações pessoais.
Em seu discurso, Valadares,
que apresentou o projeto em 2013, defendeu que, diante do cenário internacional
e nacional em que a importância do tema cresceu enormemente, é imprescindível a
aprovação de uma lei brasileira sobre o assunto. “Minha proposta é a criação de
uma lei de proteção assegurando às pessoas instrumentos de maior controle sobre
seus dados, além de proporcionar transparência das operações de coleta,
processamento e uso pelos gestores desses dados, sejam eles públicos ou
privados”, explicou.
O senador lembrou que o Marco
Civil da Internet, que entrou em vigor em 2014, não tratou de forma adequada a
proteção de dados pessoais na internet e regras mais claras sobre o uso dessas
informações. “Devemos nos manter atentos à nova realidade do mundo globalizado.
Diversos países têm elaborado leis com o objetivo de conferir maior proteção a
esses direitos”, afirmou citando o Regulamento Geral de Proteção de Dados que
entrará em vigor em maio na União Europeia.
Valadares acredita que o
Brasil precisa estar alinhado com essa postura. “O Congresso brasileiro está
dando a sua contribuição. E o governo federal, também, não pode se eximir da
responsabilidade de adotar e seguir regras, sob a pena de enfraquecer relações
comerciais e diplomáticas, com repercussões de ordem econômica”, ressaltou.
O senador cumprimentou o
relator, senador Ferraço, pela iniciativa do debate e também pelas suas
contribuições ao projeto. “Quero parabeniza-lo, pois em seu parecer, ele prevê
a criação de uma autoridade nacional de proteção de dados e mantém o setor
público no âmbito da aplicação da norma”, disse.
Valadares conclui
afirmando que em um momento que parlamentos se movimentam pela aprovação de
leis protetoras da vida privada, o Congresso brasileiro precisa garantir
proteção ao cidadão brasileiro. “Não podemos deixá-lo desprovido de mecanismos
que façam valer o direito fundamental à privacidade”, disse.
O debate contou com a
presença do Senador Ricardo Ferraço; do Secretário da Tecnologia da Informação
e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Luis
Felipe Salin Monteiro; do Embaixador da União Europeia no Brasil, João Gomes
Cravinho; do Conselheiro do Comitê
Gestor da Internet no Brasil, Maximiliano Martinhão; do Diretor do Departamento de Defesa e
Segurança da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, Rony
Vainzof; do Pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia
e Sociedade, Bruno Bioni; do Advogado especialista, Marcio Cots; do Consultor e
especialista em privacidade e proteção de dados pessoais, Mario Viola de
Azevedo Cunha; do Gerente-Executivo de Política Industrial da Confederação
Nacional da Indústria – CNI, João Emílio Padovani Gonçalves; e do deputado
federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
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