PEC DOS VEREADORES: BOM SENSO E DEMOCRACIA PREVALECERAM

Foi grande a minha satisfação ao ver hoje aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) proposta que apresentei para a PEC dos Vereadores. Estudei muito o assunto, recorri a dados da Secretaria do Tesouro e acabei encontrando uma saída conciliatória para o impasse em que nos encontramos há oito meses, depois que a Câmara nos devolveu uma proposta deformada e injusta para com os vereadores, que são aqueles representantes mais próximos do povo e de seus anseios.

A ameaça de fechamento de algumas Câmaras de pequenos municípios brasileiros era também uma ameaça a democracia.

Minha proposta viabiliza o funcionamento de todas as câmaras municipais, ao mesmo tempo em que provoca uma economia aos cofres públicos de R$ 1,8 bilhão. O relator original da matéria na CCJ foi magnânimo ao abrir mão de seu próprio parecer e dizer que se "curvava à preferência dos demais senadores pela proposta de Valadares”.

Depois de oito meses de negociações tumultuadas, quando a Câmara de Deputados no final do ano passado devolveu ao Senado uma proposta desfigurada, que qualifiquei de um verdadeiro “monstrengo”, enfim a PEC 47, conhecida como PEC dos Vereadores segue para o plenário do Senado.

A aprovação de minhas proposituras vai sanear um grande problema gerado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ao reduzir o número de vereadores não alterou os coeficientes de repasses financeiros para as Câmaras Municipais (não proporcionando economia aos cofres públicos) e posteriormente pela Câmara de Deputados, que fez cortes aleatórios nestes recursos sem levar em conta as necessidades reais das casas legislativas de cada município, levando muitas delas à eminência de serem fechadas.

Muito me debati por uma solução conciliatória e fico feliz de ter conseguido este desfecho de hoje com o acatamento do voto em separado que apresentei e que compatibiliza a continuidade do funcionamento das Câmaras com a necessidade cada vez maior de zelarmos pelos cofres públicos.

A PROPOSTA

Os tetos máximos de repasses de recursos oriundos das receitas e transferências dos municípios às Câmaras Municipais, que levam em consideração o número de habitantes de cada município e são divididos em quatro faixas (artigo 29A da Constituição) passarão a ser divididos em seis faixas para melhor atender as características de cada um. E todos os percentuais das faixas sofrerão uma redução de 1%.

Atualmente o artigo 29A determina que para os municípios com até 100 mil habitantes o percentual máximo de repasse seja de 8% e passará então para 7%; para a faixa que vai de 100.001 habitantes a 300 mil, o percentual é de 7% e será de 6%; de 300 001 a 500 mil, 6%, mudando para 5% e, para os municípios com mais de 500.001 habitantes atualmente o percentual é de 5% . Esta faixa passa a ser a partir dos 500 001 habitantes até 2 milhões, ficando com um percentual de 4%. De 2.000 000 001 a 8 milhões, fixei o percentual em 3% e, acima de 8 milhões, em 2%.

A economia de R$ 1,8 bilhão para os cofres públicos se torna possível, à medida em que cerca de 90% dos municípios brasileiros está na faixa de até 100 mil habitantes, que têm o percentual mais alto de repasse, mas que, na realidade, pelo pequeno valor de suas receitas e transferências não significam grandes gastos públicos e a redução de 1% do percentual também não provocará prejuízo para suas Câmaras. Já para uma Câmara de um município com mais de 8 milhões de habitantes, como é o caso de São Paulo, por exemplo, que tinha direito a um repasse de 5%, a redução para 2% significa muitos milhões economizados. E tampouco prejudica a Câmara daquele município, que por decisão própria já há algum tempo repassa bem menos do que o teto a que tem direito.

As Câmaras Municipais dos 10 maiores municípios hoje podem gastar, com seus percentuais máximos de repasse, R$ 1,5 bilhão (dados da Secretaria do Tesouro) e com o aumento do número de faixas e redução dos percentuais propostos passarão a poder gastar, no máximo, R$ 800 milhões, uma economia de R$ 700 milhões. Já as quatro mil menores casas legislativas municipais , que hoje podem ter um gasto de até R$ 2,4 bilhões, poderão ir até R$ 2,1 bilhões, uma redução de R$ 300 milhões.

Por fim, ainda de acordo com dados oficiais, hoje as Câmaras Municipais podem chegar no total a um gasto de R$ 9 bilhões e, se aprovado meu parecer no plenário do Senado, elas só poderão chegar a um máximo a R$ 7,2 bilhões.