Hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senador Lobão Filho, relator de projeto de lei que altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, incorporou ao seu parecer projeto de lei de minha autoria que acrescenta ao artigo 51 do Código do Consumidor outra hipóteses de configuração de cláusulas nulas nos contratos por serem abusivas aos consumidores. São elas: cláusulas que esta...beleçam penalizações ou indenizações desproporcionais por descumprimento de obrigação por parte do consumidor; cláusulas que autorizam a prorrogação automática dos contratos de longa duração sem o consentimento do consumidor; cláusulas que autorizam ao fornecedor considerar cumprido o contrato e cláusulas que permitem a cessão do contrato com as garantias dadas pelo consumidor sem o conhecimento deste. Em seu parecer, o relator afirma que as mudanças que propus conferem maior estabilidade jurídica, contribuindo para o seu cumprimento pelos fornecedores e facilitando a defesa do consumidor em juízo, quando necessário.
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