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Recebi, nesta
manhã, uma comissão de guardas municipais do estado de Sergipe. O grupo, que
representa guardas de 18 municípios sergipanos, solicitou meu apoio ao Projeto
de Lei da Câmara nº 39 de 2014, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais,
e está na pauta de votações do Plenário do Senado Federal. Declarei que vou
apoiar a categoria votando favorável ao projeto.
O projeto de lei dá às guardas municipais poder de
polícia, com a responsabilidade de proteger a vida e o patrimônio. De acordo
com o texto, a categoria será estruturada em carreira única, com progressão
funcional, e os profissionais passarão a ter direito ao porte de arma. A guarda
municipal também poderá trabalhar na proteção de autoridades e auxiliar na
segurança de grandes eventos. Segundo o projeto, a categoria ainda poderá atuar
em ações preventivas na segurança escolar. Também será permitida à guarda
municipal contribuir com órgãos de segurança pública em ações conjuntas de
pacificação de conflitos.
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