A Comissão de Constituição,
Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado Federal vai analisar nesta quarta-feira,
dia 3 de dezembro, proposta de minha autoria que fortalece a
soberania popular. A PEC 80 de 2003 altera o artigo 14 da Constituição para
inserir, no sistema democrático brasileiro, dois novos institutos da democracia
participativa, o Direito de Revogação de Mandato, individual e coletivo, e o
Veto Popular. Tanto o direito de revogação quanto o veto popular dão o poder de
fiscalização ao povo e obrigada os seus representantes a prestação de contas
periódicas de seu trabalho.
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