A Lei nº 12.077, de 29.10.2009
O objetivo é mobilizar o poder público e conscientizar a sociedade brasileira da importância do combate à fome e à desnutrição.
O artigo segundo da Lei diz que, os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o mencionado dia.
Só falta, para completar e reforçar a legislação de combate à fome, a aprovação pela Câmara dos Deputados da nossa proposta que inclui a alimentação entre os direitos fundamentais do cidadão e da cidadã do Brasil. A matéria já foi votada em primeiro turno.
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