Fui indicado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para ser o Coordenador do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária (CFIS).
O Comitê foi criado pela Resolução nº 01/2006-CN, e juntamente com outros três (Comitê de Avaliação da Receita – CAR, Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI e Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE) são resultado de medida para ampliação da participação do Poder Legislativo no trato e condução do orçamento público.
As atribuições do Comitê que coordeno estão disciplinadas no art. 22 da Resolução nº 01/2006-CN e entre muitas delas estão:
1) acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais;
2) analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;
3) apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Além disso, o Comitê realizará bimestralmente reuniões com representantes dos diversos Ministérios e demais órgãos públicos buscando avaliar o andamento dos programas de governo.
O Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária (CFIS) é um importante instrumento à disposição do Congresso Nacional que objetiva garantir mais eficiência às políticas públicas.
O Comitê foi criado pela Resolução nº 01/2006-CN, e juntamente com outros três (Comitê de Avaliação da Receita – CAR, Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI e Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE) são resultado de medida para ampliação da participação do Poder Legislativo no trato e condução do orçamento público.
As atribuições do Comitê que coordeno estão disciplinadas no art. 22 da Resolução nº 01/2006-CN e entre muitas delas estão:
1) acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais;
2) analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;
3) apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Além disso, o Comitê realizará bimestralmente reuniões com representantes dos diversos Ministérios e demais órgãos públicos buscando avaliar o andamento dos programas de governo.
O Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária (CFIS) é um importante instrumento à disposição do Congresso Nacional que objetiva garantir mais eficiência às políticas públicas.
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