Apresentei requerimento de informação no Senado, para obter da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Myriam Belchior, esclarecimentos sobre o atraso no envio para o Congresso de anteprojeto de lei que cria novos cargos da carreira de Defensor Público Federal. O interior do país ressente-se de defensores e a população mais carente, que se utiliza deste serviço público, acaba ficando desatendida, sem que se alcance o objetivo social das defensorias.
Entre as questões que serão encaminhadas à Ministra, estão a possibilidade de ser acolhido, na íntegra, o anteprojeto de lei preparado pelo Defensoria Pública-Geral da União, que foi encaminhado ao ministério ainda no ano passado, no dia seis de dezembro. Quero saber, ainda, se há data prevista para o envio do anteprojeto ao Congresso Nacional.
Em minha justificativa para a apresentação do requerimento, lembrei que a atuação da Defensoria Pública visa a tornar efetivo o primado constitucional do amplo acesso à Justiça, ( art. 5°, inciso XXXV da Constituição) especialmente para aqueles que não dispõem de meios para pagar pelos serviços de um advogado particular.
Apesar da importância da função da Defensoria Pública, há um reduzido quadro de defensores, apenas 481, para atender um público-alvo potencial de mais de 130 milhões de brasileiros. E, além de serem poucos profissionais, ainda concentram-se nas capitais e grandes cidades, sendo que o processo de interiorização da Justiça Federal, iniciado há pouco tempo, não se fez acompanhar da lógica e necessária interiorização da Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública da União não possui ainda a autonomia constitucional conferida às defensorias estaduais e tem, sem sucesso, tentado ampliar seus quadros por meio de ofícios e solicitações ao Ministério do Planejamento. Mas essas demandas invariavelmente não têm sua tramitação encerrada nesse ministério, o que impede a criação dos tão necessários cargos de defensores públicos federais.
A iniciativa de anteprojeto para criar tais cargos é reservada ao Presidente da República, prevista pelo artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição. Por essa razão, uma iniciativa minha ou de qualquer outro parlamentar, esbarraria em inconstitucionalidade. Resta-me, portanto, como parlamentare no exercício da competência fiscalizadora das ações do Poder Executivo, averiguar o tratamento que tem sido conferido às demandas da Defensoria Pública-Geral da União, principalmente no tocante ao anteprojeto de lei encaminhado ao Ministério do Planejamento em dezembro de 2010.
Comentários
Parab´nes pela iniciativa em relação à DPU!!
WEMBLEY CAMPOS
TABELIAO DE NOTAS
BARRA DOS COQUEIROS/SE
Elenita Cavalcanti (professora aposentada).
OBRIGADA.
Deveras, sem defensoria não há amplo acesso à justiça social.
A implementação de uma defensoria capaz de exercer seus encargos é fator imprescindível ao desenvolvimento de nosso país.
Deveras, sem defensoria não há amplo acesso à justiça social.
A implementação de uma defensoria capaz de exercer seus encargos é fator imprescindível ao desenvolvimento do nosso país.
Sou Analista Processual do Ministério Público Federal e atuo na Procuradoria da República da 4ª Região (Porto Alegre/RS).
Envio o presente e-mail para parabenizar Vossa Excelência pelo apoio dispensado à Defensoria Pública da União quando da apresentação de requerimento de informação para obter do Ministério do Planejamento esclarecimentos acerca do atraso no envio ao Congresso de anteprojeto de lei que cria novos cargos da carreira de Defensor Publico Federal.
A iniciativa de Vossa Excelência é louvável.
Trabalho na seara criminal e constato todos os dias o importante trabalho desempenhado pelos Defensores Públicos. Sou testemunha do esforço dos membros da carreira em questão, ante a falta de estrutura e ao reduzido quadro de defensores, para garantir, principalmente àquelas pessoas menos favorecidos, acesso à Justiça, assegurando, assim, a dignidade de centenas de milhares de cidadãos brasileiros.
A notícia da atuação de Vossa Excelência em prol da Defensoria Pública é um alento à todos aqueles que anseiam por mais justiça no Brasil.
Grande abraço!
Diego Detoni Pavoni