Para contribuir com o empenho da
Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, apresentei três emendas ao Projeto de
Lei do Senado nº 281 de 2012, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais
do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. Saiba mais: www.senadorvaladares.com.br
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