Emiti, na CCJ, relatório
favorável ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 4 de 2012, de autoria do
senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que declara nula a Resolução da Mesa do
Senado de 9 de janeiro de 1948, que extinguiu o mandato do senador Luiz Carlos
Prestes e do seu suplente, Abel Chermont. A proposta pretende sanar vício de
inconstitucionalidade presente na Resolução de 9 de janeiro de 1948 desta Casa
Legislativa que extinguiu o mandato do Senador. Esta Casa precisa sanar esta
injustiça e devolver o mandato ao primeiro parlamentar comunista a tomar
assento no Senado. Esta proposta busca reparar esse erro, fazendo Justiça à
história e à nação brasileira.
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