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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na semana passada,
a possibilidade de um boleto de pagamento vencido ser pago em qualquer banco, e
não apenas naquele que o emitiu. A iniciativa de minha autoria ainda será
apreciada em outras comissões da Casa. O Projeto de Lei do Senado nº 138 de
2009 recebeu substitutivo do relator, senador José Agripino (DEM-RN), que
também obriga os emissores desses boletos a oferecer alternativas para obtenção
da segunda via do documento.
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