A preocupante situação dos
municípios brasileiros tem sido alvo da minha atenção. Apresentei emenda ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias tentando garantir que os Municípios
e Estados pudessem contratar com a União independentemente de adimplência. Mas,
o problema de certidões nos municípios brasileiros está inviabilizando os
investimentos.
Os municípios estão quebrados, a
receita própria é irrisória, a quase totalidade do bolo está com a União. Só
para se ter uma ideia, hoje 64 dos 75 municípios sergipanos estão com problemas
no CAUC que é um Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias. Nós estamos tentando resolver esta questão na PEC do Orçamento
Impositivo de forma definitiva, as leis orçamentárias, por serem temporárias,
não oferecem a segurança necessária de que precisam os municípios, por isso
apresentei esta proposta também na PEC.
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