Finalmente a Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
determinou que boletos bancários que tenham passado da data de vencimento possam
ser pagos em qualquer banco. Tenho um projeto justamente tratando deste tema, o
PLS 138/2009, que já tramitou em duas comissões, mas espera decisão terminativa
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Independente da ação da Febraban, continua a batalha pela
aprovação de minha proposta, de forma que a norma vire lei. Não é possível que
o consumidor tenha que ir à agência após a data do vencimento, ainda mais
considerando que o sistema adotado no Brasil permite a integração entre as
instituições financeiras.
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