Governo
do Estado vai torrar recursos da Previdência. Atuais e futuras aposentadorias
entram no campo da ficção criativa e demagógica.
Veja o que foi aprovado
pela Alese a pedido do governador Jackson Barreto.
Vão para o Fundo de Aposentadoria
(capitalização):
1º)
50% do valor arrecadado pelo Estado a título de royalties a partir de janeiro
de 2019, inclusive os recursos do Pré-sal. Esse percentual de 50% foi obtido através de uma negociação levada a efeito pelo Sintese, representado pela deputada Ana Lúcia, com a participação também do deputado Gilmar Carvalho.
Comentário:
50% dos royalties podem corresponder a no máximo R$ 30 milhões por ano. Tendo em
vista que o governo tem autorização para sacar R$ 600 milhões do Fundo de
Aposentadoria unificado, este percentual de 50% dos royalties equivale a apenas
5% do total dos recursos a serem depositados a partir de 2019, e sem previsão
de qualquer atualização (juros e correção) em todo o período de uso. Como
consequência, haverá uma depreciação monetária, reduzindo assim o valor real
desses recursos a menor, que o governo promete devolver.
Por outro lado, falar em
royalties do pré-sal parece um cheque sem fundos. Uma verdadeira falácia. No
momento, a Petrobras nem sequer definiu essa exploração do pré-sal em águas
profundas no território sergipano. Portanto, o governo não pode empenhar o que
não tem.
2º)
Integralidade da arrecadação decorrente dos créditos tributários inscritos na
dívida ativa estadual.
Comentário:
a dívida ativa estadual em sua maior parte é representada por créditos podres.
Se o montante dessa dívida não foi pago até esta data pelos devedores e o
Estado não conseguiu impetrar ou ganhar ações na Justiça, como convencer os
servidores de que o Fundo de Previdência vai ganhar alguma coisa com essa
oferta de créditos de cunho duvidoso? Como esses créditos passariam a ser
geridos pelo Fundo, perguntar não ofende: Quanto seria gasto com a contratação
de escritórios de advocacia para cobrar essas dívidas pendentes que nem mesmo o
Estado teve condições de receber?
3º)
Doação dos seguintes imóveis: antigo Aeroclube, na avenida Maranhão; terreno na
praia da Costa, ao lado do Alphaville; Parque João Cleofas, Emsetur, no Robalo;
e na sede da Codise, toda a parte do campo de futebol.
Comentário:
esses imóveis poderiam ter sido vendidos pelo governo do Estado para fazer
caixa e reduzir o déficit. Fundo de Previdência não foi criado para administrar
ou gerir patrimônio. O Fundo apenas arrecada recursos dos servidores e do
Estado para guardar, capitalizando-os para o futuro, garantindo assim a
aposentadoria de seus segurados. O Fundo não tem verbas para manter ou
conservar patrimônio imobiliário. Seria um desvio de finalidade do Fundo de
Previdência assumir tal responsabilidade, incompatível com a sua função.
Conclusão:
o governo vai poder usar mais de R$ 600 milhões da previdência e age com
imediatismo pensando em gastar, até que se acabem em meses, esses recursos. Não garante provisão de recursos para as
antigas aposentadorias e as novas. No próximo ano, acaba esse reforço de caixa
no tesouro do Estado, cujo montante será gasto sem qualquer controle ou
limitações quanto ao seu uso. Tanto pode pagar remédio, como pode pagar CC's,
tanto pode pagar faturas em atraso de fornecedores ou empreiteiras, ou pagar a
parte do Estado para manter Hospitais conveniados ou direcionar esses recursos
para obras de cunho eleitoreiro.
A proposta emergencial do
governo pode resolver por um tempo breve o atraso da folha e do pagamento dos
fornecedores. Mas, joga para a frente, talvez para abril de 2018, simplesmente
adiando a crise, que vai mais uma vez se instalar no Estado, em meio a um
quadro de incertezas para todos os servidores públicos e para a sociedade.
O que está preponderando
é uma decisão meramente política do governo para acalmar, por algum tempo,
servidores ativos e inativos atingidos com atrasos constantes de suas
remunerações. Situação inusitada, nunca antes vista nos anais de nossa história
administrativa. Todavia, essa decisão, corroborada pela maioria dos deputados
estaduais, cria só um pequeno alento. Com certeza, a crise retorna no próximo
ano com maior força, sem ter mais manobras para tirar de um fundo que não terá
mais fundos.
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